Mayara MacedoAdvocacia · OAB/SP 387.657

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los

Uma parcela que aumentou sem explicação, juros abusivos no contrato do banco, um desconto estranho no salário, o nome negativado por uma dívida já paga, a pensão que não chega: problemas comuns, que podem acontecer com qualquer pessoa. Aqui você encontra artigos claros e diretos para entender o que a lei garante e saber por onde começar.

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Material escolar: o que a escola não pode exigirConsumidor
Juros abusivos: quando a parcela do banco só aumentaBancário
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Golpes na Black Friday: como reconhecer e o que fazer se você cair em um

A Black Friday é a época do ano em que mais gente compra pela internet. E é justamente por isso que os golpistas se preparam para ela. A boa notícia é que quase todo golpe deixa sinais, e alguns cuidados simples evitam a maior parte dos prejuízos.

Os golpes mais comuns

  • Site clonado: uma cópia perfeita de uma loja famosa, com endereço parecido (uma letra trocada, um traço a mais, outro final no lugar de ".com.br").
  • Link falso: promoções imperdíveis que chegam por WhatsApp, SMS, e-mail ou anúncio nas redes sociais e levam a páginas falsas.
  • Perfil falso em rede social: contas que imitam lojas conhecidas e vendem pelo direct, pedindo pagamento por Pix.
  • Boleto adulterado: o boleto parece da loja, mas o dinheiro vai para a conta do golpista.
  • Falso entregador: mensagem dizendo que sua encomenda está retida e que é preciso pagar uma "taxa" para liberar.

Como se proteger

  1. Desconfie de preço bom demais. Um produto muito abaixo do preço das outras lojas costuma ser isca.
  2. Digite o endereço da loja você mesmo, em vez de clicar em links recebidos.
  3. Confira os dados da loja: o site deve informar CNPJ, endereço, telefone e e-mail. Desconfie quando o único contato é um celular.
  4. Consulte a lista de sites não recomendados do Procon-SP antes de comprar em loja desconhecida.
  5. Prefira o cartão de crédito virtual ao Pix ou ao boleto em lojas novas. No cartão, contestar uma compra fraudulenta costuma ser mais fácil.
  6. Confira o beneficiário antes de pagar Pix ou boleto: o nome que aparece tem que ser o da loja.
  7. Nunca informe senhas ou códigos recebidos por SMS. Nenhuma loja ou banco pede isso.

Caí no golpe. E agora?

Aja rápido. Quanto antes, maior a chance de recuperar o dinheiro.

  • Pagou com Pix: conteste imediatamente pelo aplicativo do seu banco, usando o botão de contestação. O prazo é de até 80 dias, mas as primeiras horas fazem diferença. Veja o passo a passo no artigo sobre o golpe do Pix.
  • Pagou com cartão: ligue para o banco emissor, peça o cancelamento e a contestação da compra, e bloqueie o cartão.
  • Pagou boleto: avise o seu banco e o banco que emitiu o boleto o quanto antes.
  • Em todos os casos: registre boletim de ocorrência (pode ser pela internet) e guarde prints do site, do anúncio, das conversas e do comprovante.

Dependendo do caso, os bancos envolvidos e até a plataforma onde o anúncio foi publicado podem ser responsabilizados, por exemplo, quando houve falha de segurança. Cada situação precisa ser analisada com suas provas.

Perguntas frequentes

Como sei se um site é confiável?

Veja se tem CNPJ, endereço e telefone, pesquise o nome da loja junto com a palavra "reclamação" e consulte a lista do Procon-SP.

O cadeado no navegador garante que o site é seguro?

Não. Ele só mostra que a conexão é protegida. Sites falsos também podem ter cadeado.

Comprei pelo Instagram de uma loja e não recebi. É golpe?

Se a loja sumiu ou não responde, provavelmente sim. Se ela existe e só atrasou, o caminho é cobrar a entrega e reclamar no Procon.

Vale a pena registrar boletim de ocorrência por pouco dinheiro?

Sim. O B.O. é uma prova importante para o banco e para uma eventual ação, e ajuda a polícia a mapear os golpistas.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

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Black Friday: propaganda enganosa e direito de troca. O que a loja pode e não pode fazer

A Black Friday de 2026 é na sexta-feira, 27 de novembro. Promoção não suspende o Código de Defesa do Consumidor: as regras de sempre continuam valendo, e algumas práticas comuns nessa época são ilegais.

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Sim. Nas compras feitas fora da loja física (site, aplicativo, telefone, WhatsApp, catálogo), você tem 7 dias para desistir, contados do recebimento do produto (CDC, art. 49). Funciona assim:

  • não precisa ter defeito nem dar justificativa;
  • a loja deve devolver tudo o que você pagou, inclusive o frete;
  • a política de trocas da loja não pode tirar esse direito. "Troca" e "arrependimento" são coisas diferentes;
  • faça o pedido de desistência por escrito (e-mail, chat ou formulário do site) e guarde o protocolo.

Atenção: na loja física não existe direito de arrependimento. Se você comprou no balcão e o produto não tem defeito, a troca depende da política da loja.

Desconto maquiado: "tudo pela metade do dobro"

Uma prática conhecida é aumentar o preço nas semanas anteriores para depois "baixar" na Black Friday. Isso cria uma falsa sensação de desconto e pode ser propaganda enganosa (CDC, art. 37).

  • acompanhe o preço do produto desejado algumas semanas antes;
  • tire print do preço antigo e do anúncio da promoção;
  • lembre que o preço anunciado obriga a loja (CDC, art. 30 e 35). Se ela se recusar a vender pelo valor da oferta, você pode exigir o cumprimento.

A entrega atrasou ou não chegou

A loja tem que cumprir o prazo informado. Em São Paulo, a Lei estadual 13.747/2009 obriga a empresa a informar data e turno da entrega. Se não cumprir, você pode escolher entre exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com devolução do dinheiro (CDC, art. 35).

Produto com defeito

O defeito é outra situação, que vale para qualquer compra, online ou na loja. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, como eletrodomésticos e roupas (CDC, art. 26). A loja tem até 30 dias para consertar; se não resolver, você pode pedir a troca, o dinheiro de volta ou abatimento no preço (art. 18).

E a troca na loja física?

Na loja física, a lei só obriga a troca quando o produto tem defeito. Trocar por tamanho, cor ou gosto é uma cortesia da loja.

Mas, se a loja anunciou que troca (na etiqueta, no cartaz, na nota fiscal ou pelo vendedor), ela tem que cumprir exatamente o que prometeu. A oferta faz parte do contrato (CDC, art. 30). Por isso:

  • pergunte a política de troca antes de pagar, principalmente em produto de promoção;
  • peça que o prazo e as condições de troca sejam anotados na nota ou na etiqueta;
  • guarde a nota fiscal e a etiqueta, inclusive quando for presente.

Para não cair em golpe nas compras, leia também Golpes na Black Friday: como reconhecer e o que fazer.

Deu problema: onde reclamar

  1. Guarde tudo: prints do anúncio, pedido, nota fiscal, conversas e protocolos.
  2. Tente resolver com a loja por escrito.
  3. consumidor.gov.br ou Procon da sua cidade.
  4. Juizado Especial Cível, se nada resolver.

Perguntas frequentes

Os 7 dias contam da compra ou da entrega?

Da entrega do produto (ou da assinatura do serviço, se for o caso).

Quem paga o frete da devolução no arrependimento?

A loja. Você deve receber de volta tudo o que pagou.

Comprei no marketplace (vendedor parceiro). De quem eu cobro?

O marketplace e o vendedor respondem juntos perante o consumidor.

Produto em promoção tem garantia menor?

Não. A garantia legal é a mesma, com ou sem desconto.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

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Caí no golpe do Pix: o banco tem que devolver meu dinheiro?

Você recebeu uma mensagem de um "parente" com número novo, uma ligação da "central de segurança" do banco ou um anúncio de produto barato demais. Fez o Pix e, minutos depois, percebeu que era golpe. E agora?

A resposta curta: existe um caminho oficial para tentar recuperar o dinheiro, e em alguns casos o banco pode, sim, ser obrigado a devolver. Mas a rapidez faz toda a diferença.

Primeiro: aja nas primeiras horas

  1. Conteste o Pix no aplicativo do seu banco. Desde outubro de 2025, todos os bancos são obrigados a ter um botão de contestação no app. Ele aciona o MED (Mecanismo Especial de Devolução), criado pelo Banco Central.
  2. Registre um boletim de ocorrência. Pode ser pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de SP, pela internet.
  3. Guarde tudo: prints das conversas, comprovante do Pix, número de protocolo da contestação e do B.O.
  4. Bloqueie o golpista, mas não apague nada. As conversas são prova.

O que mudou com o MED 2.0

Desde 2 de fevereiro de 2026, o MED 2.0 é obrigatório para todos os bancos. A grande mudança é que agora o sistema consegue rastrear o dinheiro por várias contas. Antes, o bloqueio só alcançava a primeira conta que recebeu o Pix, e os golpistas espalhavam o valor em segundos.

Pelas regras atuais:

  • você tem até 80 dias após a transação para contestar;
  • o Banco Central estima que a devolução, quando houver saldo bloqueado, ocorra em até 11 dias após a contestação;
  • o MED vale para golpe, fraude e coação. Não vale para desacordo comercial (por exemplo, comprou de uma loja real e não gostou do produto).

O MED não garante a devolução: se o golpista já sacou o dinheiro e não há saldo para bloquear, o mecanismo pode não recuperar nada. É aí que entra a discussão sobre a responsabilidade do banco.

Quando o banco pode ser responsabilizado

O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) diz que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. E a Súmula 479 do STJ afirma que os bancos respondem por danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.

Na prática, porém, os tribunais analisam caso a caso. Quando foi a própria vítima quem fez o Pix, enganada, o banco costuma alegar "culpa exclusiva do consumidor". A chance de responsabilizar o banco aumenta quando há sinais de falha de segurança, como:

  • transação fora do seu perfil: valor muito acima do habitual, várias transferências seguidas, horário incomum, e o banco não bloqueou nem pediu confirmação;
  • conta do golpista aberta com documentos falsos ou usada como "conta laranja" sem que o banco recebedor percebesse;
  • vazamento de dados: o golpista sabia informações que só o banco tinha;
  • demora ou recusa do banco em atender a contestação e bloquear os valores.

Atenção: o banco recebedor (onde está a conta do golpista) também pode ser responsável, não só o seu banco.

E se o banco negar a devolução?

  • Reclame no consumidor.gov.br ou no Procon. É gratuito e muitas vezes resolve.
  • Juizado Especial Cível: causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, nem é obrigatório ter advogado, embora a orientação profissional ajude a montar as provas.
  • Na ação, pode-se pedir a devolução do valor e, conforme o caso, indenização por danos morais.

Perguntas frequentes

Tenho quanto tempo para contestar o Pix?

Até 80 dias pelo MED. Mas quanto antes, maior a chance de haver saldo para bloquear.

Fiz o Pix por vontade própria, mesmo enganado. Ainda tenho direito?

Pode ter. Depende de o banco ter falhado na segurança. Cada caso precisa ser analisado.

Preciso de boletim de ocorrência?

Não é obrigatório para o MED, mas é uma prova importante se o caso for para a Justiça.

O MED serve para compra que não chegou?

Se a loja era falsa, sim (é golpe). Se a loja existe e houve só um problema na entrega, o caminho é outro: reclamação contra a loja.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

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Meu consignado foi para o "Crédito do Trabalhador". Isso é legal? Quando vira problema?

Muitos trabalhadores com carteira assinada abriram o holerite ou a Carteira de Trabalho Digital e viram que o empréstimo consignado agora aparece no "Crédito do Trabalhador". A dúvida é comum: o banco podia ter feito isso sem pedir autorização?

Por que a migração aconteceu

Em 2025, a Lei 15.179 criou o programa Crédito do Trabalhador, uma plataforma digital do governo que centraliza o consignado de quem trabalha com carteira assinada. Depois, a Portaria MTE 1.506/2025 obrigou os bancos a migrar automaticamente os contratos antigos para essa plataforma, a partir de outubro de 2025.

Ou seja: a migração, por si só, está prevista em lei e não dependia da sua autorização. Mas ela tem regras, e é aí que surgem os problemas.

O que não pode mudar

A migração deveria preservar as condições originais do contrato. Isso significa que continuam iguais:

  • o valor da parcela;
  • a taxa de juros;
  • o número de parcelas restantes;
  • o saldo devedor.

Além disso, depois da migração, um refinanciamento ou portabilidade desse contrato precisa ter juros menores que os da operação original.

Sinais de que algo está errado

  1. Parcela maior ou mais parcelas do que o contrato original previa.
  2. Desconto em dobro: o mesmo empréstimo cobrado no holerite e também na conta, ou duas parcelas no mesmo mês.
  3. Contrato que você não reconhece: um empréstimo novo que você nunca pediu apareceu junto com a migração.
  4. Refinanciamento com juros iguais ou maiores, ou feito sem a sua confirmação.
  5. Descontos acima do limite: o consignado CLT pode comprometer no máximo 35% da remuneração.
  6. Parcelas descontadas e não abatidas do saldo devedor.

O que fazer

  1. Reúna os documentos: contrato original (peça ao banco se não tiver), holerites antes e depois da migração e extratos.
  2. Consulte a Carteira de Trabalho Digital, na área de empréstimos, para ver os contratos registrados em seu nome.
  3. Reclame formalmente ao banco e anote o protocolo. Se não resolver, use o consumidor.gov.br ou o Procon.
  4. Na Justiça, é possível pedir a correção do contrato, o fim dos descontos indevidos e a devolução do que foi cobrado a mais. Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), a cobrança indevida pode ser devolvida em dobro. Conforme o caso, cabe também pedido de danos morais.

Perguntas frequentes

O banco precisava da minha autorização para migrar?

Não. A migração automática foi determinada pelo Ministério do Trabalho. O que o banco não pode é piorar as condições do contrato.

Posso trocar meu consignado de banco?

Sim, pela portabilidade, buscando uma taxa menor.

Apareceu um empréstimo que eu não fiz. E agora?

Conteste imediatamente no banco, registre boletim de ocorrência e procure orientação. Contratação sem o seu consentimento é ilegal.

Fui demitido. O que acontece com o consignado?

As regras mudam em caso de rescisão (inclusive sobre o uso de verbas rescisórias e do FGTS). Vale analisar o seu contrato específico.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

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Nome negativado por dívida que já paguei (ou nunca fiz): tenho direito a indenização?

Você foi fazer uma compra a prazo, pedir um cartão ou um financiamento e descobriu que seu nome está no Serasa ou no SPC. Só que a dívida já foi paga, ou você nem reconhece aquela cobrança. Essa situação tem nome: negativação indevida, e a lei protege o consumidor.

Quando a negativação é indevida

  • Dívida já paga: depois do pagamento integral, a empresa tem 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome (Súmula 548 do STJ).
  • Dívida que você não fez: contrato aberto por golpista com seus dados, serviço que você não contratou, cobrança de outra pessoa.
  • Dívida com valor errado ou já negociada em acordo que você está cumprindo.
  • Sem aviso prévio: você deve ser comunicado por escrito antes da inclusão (CDC, art. 43, § 2º). A responsabilidade por esse aviso é do órgão de proteção ao crédito (Súmula 359 do STJ).
  • Registro antigo demais: a anotação não pode ficar mais de 5 anos no cadastro (CDC, art. 43, § 1º).

Dá dano moral?

Na maioria dos casos, sim. O STJ entende que a negativação indevida gera dano moral presumido: você não precisa provar que sofreu constrangimento, basta provar que a inscrição era indevida.

Há uma exceção importante: se você já tinha outra negativação legítima no mesmo período, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral (embora o direito de tirar o nome continue). Por isso, antes de qualquer ação, é essencial puxar o relatório completo do seu CPF.

O valor da indenização não é tabelado. O juiz considera o tempo em que o nome ficou negativado, o valor da dívida e as consequências para você (crédito negado, compra recusada).

Passo a passo

  1. Consulte seu CPF gratuitamente nos sites do Serasa, SPC e Boa Vista e salve o relatório em PDF.
  2. Separe as provas: comprovante de pagamento, acordo, protocolo de reclamações, e prova de que o crédito foi negado por causa da negativação, se houver.
  3. Peça a retirada à empresa por escrito (e-mail, chat ou SAC) e anote o protocolo.
  4. Reclame no consumidor.gov.br ou no Procon se não resolver.
  5. Juizado Especial Cível: é possível pedir a retirada imediata do nome (liminar), a declaração de que a dívida não existe e a indenização por danos morais.

Perguntas frequentes

Paguei a dívida e meu nome continua sujo. Quanto tempo a empresa tem?

5 dias úteis após o pagamento integral.

Não recebi nenhum aviso antes da negativação. Isso importa?

Sim. A falta de comunicação prévia pode gerar responsabilidade do órgão de proteção ao crédito.

Tenho outras dívidas no meu nome. Ainda posso pedir dano moral?

Se as outras forem legítimas e anteriores, em regra não. Se também forem indevidas, a análise muda.

Dívida prescrita pode ser cobrada?

A dívida antiga não pode ficar no cadastro de inadimplentes após 5 anos e não pode ser cobrada judicialmente após a prescrição. Esse tema terá um artigo próprio.

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Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário?

Dezembro chegou, o 13º caiu na conta de quem paga a pensão e a dúvida aparece dos dois lados: a pensão também vale sobre esse dinheiro? A resposta curta é sim, na maioria dos casos. Mas depende de como a pensão foi fixada.

A regra geral

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento que vale para todo o país (Tema 192 dos recursos repetitivos), que a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A lógica é simples: essas verbas fazem parte da remuneração de quem paga, e a criança tem direito a participar dela.

Na prática, se a pensão é de 30% dos rendimentos, esses 30% também são calculados sobre o 13º e sobre o adicional de férias.

Pensão em percentual x pensão em valor fixo

  • Pensão em percentual do salário (por exemplo, "30% dos rendimentos líquidos"): em regra, incide sobre o 13º e o terço de férias. Quando há desconto em folha, a própria empresa costuma fazer o desconto.
  • Pensão em valor fixo ou em salário mínimo (por exemplo, "R$ 600 por mês" ou "50% do salário mínimo"): aqui há divergência no STJ e nos tribunais. Há decisões dizendo que, nesse caso, o 13º não entra, a menos que o acordo ou a sentença diga expressamente que entra.

Por isso, o primeiro passo é ler com atenção o que está escrito na sentença ou no acordo homologado. Muitos já preveem expressamente o 13º, as férias ou uma "14ª parcela".

E hora extra, férias, rescisão?

  • Horas extras e adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade): o STJ já decidiu que, por terem natureza de salário, também entram no cálculo quando a pensão é em percentual.
  • Verbas de natureza indenizatória, como o FGTS e indenizações da rescisão, em regra ficam de fora.
  • Outras verbas, como participação nos lucros e prêmios, dependem do texto do acordo ou da sentença e do entendimento do tribunal no caso concreto.

Quando o 13º é pago

Pela lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga ao empregado até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. A pensão sobre cada parcela acompanha essas datas.

A pensão sobre o 13º não foi paga. E agora?

  1. Confira o título: a sentença ou o acordo prevê a incidência sobre o 13º? A pensão é em percentual?
  2. Guarde as provas: comprovantes do que foi pago, holerite (se tiver acesso) e conversas.
  3. Se há desconto em folha, verifique se a empresa descontou sobre o 13º. Se não descontou, é possível pedir ao juiz que oficie o empregador.
  4. A diferença pode ser cobrada na Justiça pelo cumprimento de sentença, como qualquer outra parcela atrasada. Veja como funciona em Pensão atrasada: o que acontece com quem não paga?

Perguntas frequentes

Quem paga pensão e é autônomo também paga sobre o 13º?

Autônomo não recebe 13º. A pensão costuma ser fixada em valor fixo ou em salário mínimo, e a regra do 13º, em geral, não se aplica, salvo se o acordo previr algo diferente.

Meu ex está desempregado. Tem pensão sobre o 13º?

Sem emprego, não há 13º. O que vale é o valor fixado para o caso de desemprego, se houver. A pensão continua devida.

A pensão incide sobre o 13º de aposentado do INSS?

Se a pensão é em percentual do benefício, em regra sim, porque o abono anual do INSS funciona como o 13º do aposentado.

Quero mudar o acordo para incluir o 13º. Posso?

Sim, por novo acordo homologado pelo juiz ou por ação revisional, conforme o caso.

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Voo atrasado ou cancelado nas férias: seus direitos com as novas regras da ANAC

Fim de ano é época de aeroporto cheio, e atrasos e cancelamentos aumentam. Em 2026 as regras mudaram: a Resolução 813/2026 da ANAC alterou a Resolução 400, que trata dos direitos dos passageiros, e as mudanças valem desde 26 de outubro de 2026. Veja o que continua garantido e o que mudou.

Assistência material: o que a companhia tem que oferecer

Enquanto você espera no aeroporto por atraso, cancelamento, interrupção do voo ou overbooking, a companhia deve dar assistência, de acordo com o tempo de espera:

  • Mais de 2 horas: alimentação adequada (voucher, refeição ou equivalente).
  • Mais de 4 horas, com necessidade de pernoite: hospedagem e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel.
  • Se você mora na cidade do aeroporto: a companhia pode não oferecer hotel, mas deve garantir o transporte de ida e volta até a sua casa.

Importante: essa assistência é devida mesmo quando o problema é causado por mau tempo ou outro caso fortuito ou de força maior. A causa do atraso pode influenciar uma indenização, mas não tira o direito à assistência.

O que mudou em 2026

  • Comunicação: deixou de existir a obrigação de oferecer "facilidades de comunicação" (internet, telefone) após 1 hora de espera.
  • Informação: a companhia deve manter você informado, inclusive por canais digitais, sobre a situação do voo, a nova previsão de partida, as opções de reacomodação e reembolso e como pedir a assistência. Parte dessas regras de informação começa a valer em 25 de novembro de 2026.
  • Despesas que você mesmo pagou: o reembolso só é previsto em situações excepcionais (por exemplo, quando a companhia não conseguiu fornecer a assistência no aeroporto). As despesas devem ser necessárias, razoáveis e comprovadas, e o reembolso deve sair em até 7 dias após a entrega dos comprovantes.

Reacomodação, reembolso ou outro transporte

Em caso de cancelamento, atraso longo, interrupção ou overbooking, a regra da ANAC prevê alternativas para o passageiro, conforme o caso: seguir viagem em outro voo, receber o reembolso da passagem ou fazer o trajeto por outro meio de transporte. Peça sempre a alternativa por escrito ou pelo aplicativo, e guarde o registro.

Tenho direito a indenização?

  • Prejuízo material (diária de hotel perdida, passeio pago, compromisso profissional): pode ser cobrado, desde que você comprove o gasto e a ligação com o atraso.
  • Dano moral: desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre o prejuízo efetivo. Não existe indenização automática por qualquer atraso. Perder um casamento, uma conexão internacional, uma consulta médica ou passar a noite no aeroporto sem assistência são exemplos de situações que costumam ser levadas em conta.
  • Caso fortuito ou força maior (mau tempo, fechamento do aeroporto, ordem de autoridade) podem afastar a obrigação de indenizar, mas a companhia é que precisa provar essa causa.
  • Voos internacionais seguem também tratados internacionais, que podem limitar a indenização por prejuízos materiais.

Checklist para o aeroporto

  1. Tire foto do painel com o atraso ou o cancelamento.
  2. Guarde o cartão de embarque e a confirmação da reserva.
  3. Peça a assistência no balcão e anote o nome do atendente e o protocolo.
  4. Peça por escrito o motivo do atraso ou cancelamento.
  5. Guarde notas fiscais de tudo o que precisar pagar.
  6. Registre provas do prejuízo: reserva de hotel perdida, compromisso, ingresso.

Onde reclamar

Primeiro, no SAC da companhia. Se não resolver, no consumidor.gov.br (as principais companhias aéreas participam) ou no Procon. Persistindo o problema, o Juizado Especial Cível recebe causas de até 40 salários mínimos.

Perguntas frequentes

O voo atrasou 3 horas. Tenho direito a dano moral?

Não automaticamente. É preciso demonstrar um prejuízo concreto causado pelo atraso. A alimentação, porém, é devida após 2 horas.

A companhia disse que foi o mau tempo. Perco tudo?

Não. A assistência material continua obrigatória. O que pode ser afastado é a indenização, se a companhia provar a causa.

Fui impedido de embarcar por overbooking. E agora?

Você tem direito à assistência e às alternativas de reacomodação ou reembolso, além de poder buscar indenização se houver prejuízo.

Comprei a passagem antes de 26 de outubro. Qual regra vale?

As novas regras se aplicam às ocorrências a partir de 26 de outubro de 2026. Em caso de dúvida sobre uma situação específica, vale analisar as datas.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

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Pensão atrasada: o que acontece com quem não paga?

A pensão alimentícia é o dinheiro do sustento da criança: comida, escola, saúde. Por isso a lei dá à cobrança da pensão ferramentas mais fortes do que a de qualquer outra dívida, incluindo a única prisão por dívida permitida no Brasil.

Os dois caminhos da cobrança

Quando a pensão está fixada em sentença ou acordo homologado, a cobrança é feita pelo cumprimento de sentença. Existem dois ritos, que podem ser usados conforme a idade da dívida:

  • Rito da prisão: serve para as 3 parcelas anteriores ao pedido de cobrança e as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ e art. 528 do CPC).
  • Rito da penhora: serve para as parcelas mais antigas e para todo o valor, buscando bens e dinheiro de quem deve.

Como funciona a prisão civil

  1. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar.
  2. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar a prisão por 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.
  3. Pagar o valor cobrado no rito da prisão encerra a prisão.
  4. Cumprir a prisão não quita a dívida. O valor continua sendo devido e pode ser cobrado por penhora.

Pagamento parcial, em regra, não impede a prisão. E desemprego não justifica automaticamente o não pagamento: a justificativa precisa mostrar que era realmente impossível pagar.

Outras medidas para cobrar

  • Desconto em folha: se o devedor tem emprego ou benefício, o juiz pode mandar a empresa ou o INSS descontar direto, incluindo parte da dívida atrasada.
  • Penhora de salário e de conta: para pensão, a lei permite penhorar salário, o que não é permitido para a maioria das dívidas.
  • Protesto e nome negativado: a decisão pode ser protestada em cartório e o nome do devedor incluído no Serasa e no SPC.
  • Penhora de bens: veículos, imóveis e outros bens podem ser penhorados e vendidos.
  • Medidas atípicas: em casos específicos, o juiz pode determinar outras medidas, como a suspensão da CNH ou do passaporte, desde que adequadas e proporcionais ao caso.

Prazo: a pensão atrasada prescreve?

Cada parcela prescreve em 2 anos. Mas atenção: o prazo não corre contra menor de 16 anos, nem entre pais e filhos enquanto o filho estiver sob o poder familiar. Na prática, quando o credor é criança, as parcelas antigas costumam continuar cobráveis. Mesmo assim, não deixe acumular: quanto mais antiga a dívida, mais difícil cobrar.

Se você é quem paga

  • Pague sempre pelo meio combinado (depósito na conta indicada, Pix) e guarde todos os comprovantes. Pagamento em mãos, sem recibo, é difícil de provar.
  • Compras de roupa, material ou presentes, em regra, não substituem a pensão.
  • Perdeu o emprego ou a renda caiu? Não pare de pagar por conta própria. O caminho é pedir a revisão da pensão na Justiça, e o valor só muda depois da decisão.

Perguntas frequentes

Com 1 parcela atrasada já posso cobrar?

Sim. Não é preciso esperar 3 meses. O "3 parcelas" é o limite do que pode ser cobrado no rito da prisão, não um tempo mínimo de espera.

O pai não paga. Os avós podem ser cobrados?

Podem, de forma complementar, quando os pais não têm condições de pagar (Súmula 596 do STJ). É preciso demonstrar essa impossibilidade.

Pagar a pensão atrasada tira o nome do Serasa?

Sim. Com o pagamento, deve-se pedir o cancelamento do protesto e da negativação.

A pensão vai até os 18 anos?

Não acaba automaticamente aos 18. A exoneração depende de decisão judicial, e a pensão pode continuar, por exemplo, enquanto o filho estuda.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.

Sobre

Sou Mayara Renata da Costa Macedo, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 387.657, com escritório em Presidente Epitácio, no Oeste Paulista.

Atuo em Direito Bancário e do Consumidor, com foco em contratos, juros e reajustes abusivos, consignado, golpes, cobranças e negativações, além de Direito de Família, Direito Criminal e ações cíveis de cobrança e execução.

Escrevo este blog para explicar, em linguagem simples, direitos que muita gente tem e não sabe. Os artigos são informativos e não substituem a análise individual de cada caso.

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